ID: 471258• Direito Tributário• Constituição do crédito tributário• UEG• Polícia Civil GO• Delegado de Polícia• 2018O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que✂️A)no lançamento tributário praticado no âmbito de operação de fiscalização, a Administração Tributária tem prerrogativa de requisição de força policial.✂️B)a investigação por crime contra ordem tributária tem como pressuposto para atuação da autoridade policial lançamento tributário válido.✂️C)os crimes contra ordem tributária são todos materiais, na medida em que demandam efetiva supressão da arrecadação tributária.✂️D)entre as causas de extinção do crédito tributário, o parcelamento do tributo, quando já instaurada persecução penal, constitui causa de extintiva da punibilidade.✂️E)a isenção tributária como causa de extinção do crédito tributário corresponde à perda do ius puniendi do Estado em matéria de crimes contra ordem tributária.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro