A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, ...

A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição. Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afi...

Q471272 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário • FGV • Secretaria de Estado de Finanças RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais • 2018

A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição. Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.

a) É de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
b) É de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
c) É de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.
d) É de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.
e) É de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário.

Questões sobre Processo Administrativo Tributário

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Q469302 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário • FCC • TCM RJ • Procurador da Procuradoria Especial
Acerca do arrolamento fiscal de bens e da indisponibilidade de bens é INCORRETO afirmar que
- a) o arrolamento fiscal de bens gera a indisponibilidade dos bens arrolados.
- b) a indisponibilidade de bens decretada pelo juiz no curso da execução fiscal só tem lugar se o devedor, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.
- c) o arrolamento fiscal de bens é procedimento administrativo para acompanhamento do patrimônio suscetível a ser indicado como garantia de crédito tributário.
- d) não cabe arrolamento fiscal de bens se a responsabilidade do sujeito passivo por débito tributário não exceder a R$ 2.000.000,00, ainda que a dívida seja superior a 30% do seu patrimônio conhecido.
- e) a indisponibilidade de bens decretada em sede de execução fiscal limitar-se-á ao valor do total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
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Q467258 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- a) Aplicada a penalidade, estará o contribuinte dispensado do pagamento integral do crédito tributário.
- b) O pagamento do crédito tributário deverá ser efetuado exclusivamente por meio de moeda corrente.
- c) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição decorrente de pagamento indevido.
- d) A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, ainda que pendente de análise, não ilide o acréscimo de juros de mora ao crédito tributário não pago no seu vencimento.
- e) O pagamento do crédito tributário em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
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Q471179 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
Tarcísio recebeu doação de um imóvel situado em Santana/AP e, lançado o tributo por homologação, pagou espontaneamente o ITCD incidente sobre esta transmissão. Seis meses após este pagamento, refazendo os cálculos do tributo devido, considerou ter feito pagamento a maior que o devido, em face da legislação aplicável. Por orientação de amigos e familiares, foi desaconselhado de tentar reaver, pela via administrativa, o valor pago a maior, pois todos recomendaram que ele procurasse, de imediato, a via judicial. De acordo com as regras do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional, pode
- a) Tarcísio ingressar com ação de repetição de indébito, podendo pedir a restituição do valor do ITCD pago a maior, bem como, proporcionalmente, tanto dos juros de mora, como das penalidades pecuniárias eventualmente pagas em razão de atraso.
- b) Tarcísio ingressar com ação de dação em pagamento, cujo prazo decadencial é de dois anos, comportando a recuperação proporcional de multas pagas, inclusive por infração de natureza formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
- c) Tarcísio ingressar com ação de consignação em pagamento, no prazo prescricional de dois anos.
- d) Tarcísio ingressar com ação de execução contra a Fazenda Pública, no prazo de trinta e seis meses, desde que comprove não ter transferido o respectivo encargo financeiro a terceiro, ou, no caso de o ter feito, estar por este terceiro expressamente autorizado a pleitear tal valor.
- e) ser interposta ação de devolução de tributo, pela Fazenda Pública, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito, sendo que o prazo prescricional para isso é de dois anos contados da data do pagamento indevido.
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Q163880 • Legislação Tributária do RN • Processo Administrativo Tributário • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação
O modelo normativo que informa o processo administrativo fi scal do Município de Natal prevê que a autoridade fi scal ou o funcionário que inobservar os prazos previstos em lei ou regulamento fi ca sujeito à pena de suspensão, se o caso não constituir falta maior. A referida previsão legal aplica-se
- a) somente após a comprovação por sindicância de que houve prevaricação por parte do servidor.
- b) em decorrência de provocação da autoridade superior, em atividade de correição ordinária.
- c) por provocação do interessado prejudicado, pela nãoobservância dos prazos previstos em regulamento.
- d) após trânsito julgado de decisão administrativa, que concluiu pelo cometimento da falta.
- e) exceto nos casos justifi cados.
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Q468257 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens a seguir. Na hipótese de ser julgada procedente ação de consignação em pagamento, a fazenda pública poderá cobrar o crédito tributário acrescido dos juros de mora referentes a todo o período, até o trânsito em julgado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q466198 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Município Fortaleza CE • Procurador do Muncípio
Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os próximos itens. Não havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será nulo o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos no caso de existir divergência entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela administração tributária.
- a) Certo
- b) Errado
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Q466194 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário • VUNESP • Prefeitura de São José dos Campos SP • Procurador
A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.
- a) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
- b) o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.
- c) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
- d) o sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
- e) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra ou em outra.
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Q167353 • Legislação Tributária do RN • Processo Administrativo Tributário • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação
No que se refere à comunicação dos atos, o processo administrativo fi scal de Natal admite a chamada comunicação escrita, conquanto que
- a) seja juntada prova do recebimento.
- b) seja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por duas vezes.
- c) seja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por três vezes.
- d) o interessado não se oponha, renunciando expressamente à prerrogativa do uso de comunicação, por meio da imprensa local.
- e) o interessado assine recibo dando conta do recebimento da intimação, que não precisa ser juntado nos autos.
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Q167951 • Legislação Tributária do RN • Processo Administrativo Tributário • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação
O julgamento do processo fi scal administrativo, no Município de Natal, compete, em primeira instância administrativa, ao
- a) Procurador Fiscal do Município.
- b) Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo da Secretaria Municipal de Tributação.
- c) Secretário Municipal de Tributação.
- d) Prefeito Municipal.
- e) Auditor do Tesouro Municipal, que procedeu ao lançamento.
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Q471135 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável
- a) apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.
- b) apenas aos prazos fixados na legislação tributária.
- c) tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.
- d) apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.
- e) apenas aos prazos fixados no próprio CTN.

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