Questões Direito Tributário Processo Administrativo Tributário

A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega...

Responda: A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição. Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afi...

Q471272 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição. Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.

a) É de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
b) É de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
c) É de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.
d) É de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.
e) É de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário.