No que concerne à competência tributária, assinale a afirmação verdadeira....

Questão de Direito Tributário da banca UECE aplicada no concurso Secretaria da Ouvidoria (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q471273•
Direito Tributário•
Competência tributária•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor Fiscal de Tributos•
2018

No que concerne à competência tributária, assinale a afirmação verdadeira.

A atribuição constitucional de competência tributária exclui a competência legislativa plena, em razão das limitações constitucionais ao Poder de tributar.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

O não-exercício da competência tributária pode, nas hipóteses previstas em lei, outorgá-la a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído.

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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