Determinado estado da Federação, ao inscrever crédito em dívida ativa trib...

Determinado estado da Federação, ao inscrever crédito em dívida ativa tributária, indicou o valor de tributo estadual sem apresentar a forma de calcular os juros de mora. Nos termos do CT...

Q471278 • Direito Tributário • Dívida Ativa • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual MG • Analista de Controle Externo • 2018

Determinado estado da Federação, ao inscrever crédito em dívida ativa tributária, indicou o valor de tributo estadual sem apresentar a forma de calcular os juros de mora.

Nos termos do CTN, essa certidão de dívida ativa

a) será válida, por não ser requisito obrigatório.
b) terá presunção absoluta, e eventual erro deverá ser impugnado por ação judicial.
c) será válida, uma vez que a forma de cálculo tem previsão em lei estadual.
d) será nula, mas poderá ser substituída até a decisão judicial de primeira instância.
e) será ilíquida, caso os juros de mora decorrentes do crédito tributário não estejam fluindo.

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Questões sobre Dívida Ativa

1

Q1010736 • Administração Financeira e Orçamentária • Dívida Ativa • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Assistente Administrativo e Financeiro • 2025
No que se refere a receita e despesa públicas, julgue o item que se segue.
No âmbito federal, compete à Advocacia-Geral da União a responsabilidade institucional pela gestão administrativa e judicial de parcela significativa da dívida ativa da União, nos termos da legislação vigente e das normas aplicáveis à contabilidade pública.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q967989 • Administração Financeira e Orçamentária • Dívida Ativa • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público
No que diz respeito à execução orçamentária e à dívida ativa,assinale a opção correta.
- a) Ao final de cada exercício financeiro, o BCB apresentará àComissão Mista de Orçamento a avaliação do cumprimentodos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia ecambial, de modo a evidenciar o impacto e o custo fiscal desuas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
- b) A programação financeira compreende as atividades deplanejamento e controle do fluxo previsto de recursosfinanceiros e o desenvolvimento da execução orçamentária,de modo que, constatada a incompatibilidade entre as receitasarrecadadas e as despesas programadas no quadrimestre como consequente descumprimento das metas fiscais, o PoderExecutivo deverá, por ato próprio, limitar a realização deempenho e movimentação financeira, vinculando os demaispoderes e órgão autônomos.
- c) A dívida ativa tributária compreende os créditos de naturezatributária dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, sendoinscritos em registro próprio.
- d) Os recursos correspondentes às dotações orçamentáriasdestinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,do MP e da defensoria pública serão entregues a elesintegralmente até o dia vinte de janeiro do exercício corrente,sob pena de sequestro dos valores.
- e) A dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multa demora e demais encargos previstos em lei ou contrato e, quandoregularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certezae liquidez.
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3

Q961804 • Direito Financeiro • Dívida Ativa • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa • 2024
Um cidadão solicitou um pedido de acesso à informação para verificar a adequação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) do município em que reside. Sua solicitação decorre de um conjunto de matérias jornalísticas indicando que o referido ente teria comprometido cerca de 250% da Receita Corrente Líquida (RCL) com tais rubricas.
Na resposta ao cidadão, a prefeitura indicou corretamente que a informação demandada está disponível para consulta pública no portal da transparência por meio do:
- a) balanço patrimonial;
- b) balanço orçamentário;
- c) balanço financeiro;
- d) relatório de gestão fiscal;
- e) relatório resumido de execução orçamentária.
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4

Q923555 • Direito Tributário • Dívida Ativa • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima
- a) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito.
- b) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito.
- c) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional.
- d) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.
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5

Q923170 • Direito Tributário • Dívida Ativa • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Considerando o seguinte enunciado, assinale a alternativa correta. Se determinado crédito tributário foi objeto de inscrição válida e regular em Dívida Ativa, a Fazenda Pública, apresentando a respectiva certidão:
- a) Pode promover execução fiscal, sendo possível ao contribuinte ilidir a presunção juris et de jure da legitimidade do crédito.
- b) Pode promover execução fiscal, não cabendo contestação à legitimidade do crédito em face de presunção juris et de jure, do título.
- c) Deve, antes, provar a legitimidade do crédito para depois poder executar o contribuinte.
- d) Pode promover execução fiscal, sendo possível ao contribuinte ilidir a presunção iuris tantum da legitimidade do crédito.
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6

Q922607 • Direito Tributário • Dívida Ativa • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar,
- a) pode ser sanada, até a prolação da decisão de primeiro grau.
- b) pode ser sanada, em qualquer fase processual.
- c) é insanável.
- d) pode ser sanada, desde que no prazo da impugnação dos embargos da execução fiscal.
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7

Q864060 • Direito Tributário • Dívida Ativa • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a
Fazenda Pública
- a) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelodevedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
- b) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservadospelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
- c) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelodevedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
- d) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativaoferecida pelo contribuinte.
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8

Q686701 • Contabilidade Geral • Dívida Ativa • FUNDATEC • Prefeitura de Porto Alegre RS • Auditor de Controle Interno • 2019
Analise as assertivas a seguir a respeito dos aspectos contábeis da Dívida Ativa, segundo as leis e as novas normas aplicadas à contabilidade do setor público:
I. Em face de sua liquidez e certeza, a Dívida Ativa classifica-se no Ativo Circulante.
II. A inscrição do crédito em Dívida Ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.
III. Atualização monetária, juros e outros encargos incidentes sobre os créditos inscritos em Dívida Ativa só serão registrados como Variação Patrimonial Aumentativa quando do seu recebimento.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) I, II e III.
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9

Q673117 • Direito Tributário • Dívida Ativa • IBFC • EBSERH • Advogado • 2020
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito
dessa natureza, regularmente inscrita na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o
prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão
final proferida em processo regular. Sobre os
requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida
ativa, analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O nome do devedor e, sendo caso, o dos
corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o
domicílio ou a residência de um e de outros.
( ) A quantia devida e a maneira de calcular os
juros de mora acrescidos.
( ) A origem e natureza do crédito, mencionada
especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
( ) A data do vencimento da dívida não paga.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
- a)
  V, V, V, V
- b) F, F, F, F
- c) F, V, V, F
- d) V, V, V, F
- e) F, V, F, F
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10

Q471362 • Direito Tributário • Dívida Ativa • VUNESP • Câmara de Campo Limpo Paulista SP • Procurador Jurídico • 2018
Sobre a dívida ativa e a execução fiscal, avalie as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.
- a) O crédito tributário passa a integrar a dívida ativa após o seu registro em sistema informatizado por decorrência da apresentação de recurso administrativo pelo sujeito passivo.
- b) A execução fiscal tem início com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, podendo haver a determinação de penhora dos bens do devedor mesmo antes da sua citação.
- c) A defesa do devedor no processo de execução fiscal pode ser realizada por meio da apresentação de contestação, oposição, embargos à execução, ou impugnação.
- d) A dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e de liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
- e) Não se admite o saneamento de omissão no termo de inscrição em dívida ativa, por se tratar de atividade plenamente vinculada e sujeita à legalidade estrita.
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