ID: 471282• Direito Tributário• Fato gerador• FCC• Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP• Analista Jurídico• 2018Sobre o fato gerador da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional,✂️A)a previsão legal e a atividade administrativa respectiva são condições imprescindíveis à sua ocorrência.✂️B)trata-se de situação de fato legalmente qualificada e assim reconhecida por ato administrativo.✂️C)sua ocorrência depende, em qualquer caso, de fato jurídico único e instantâneo.✂️D)sua ocorrência não depende de lei, mas da declaração do contribuinte.✂️E)trata-se de situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro