Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA. A) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto sobre suas fundações de direito privado. B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. C) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem c omo a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. D) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e ser viços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

A) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto sobre suas fundações de direito privado.

Questões Direito Tributário Competência tributária

Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tribu...

Responda: Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

1Q471308 | Direito Tributário, Competência tributária, AOCP, 2020

Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto sobre suas fundações de direito privado.
✂️ b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ c) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
✂️ d) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.