Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de cobrança de ICMS em favor dos Estados, propôs projeto de lei ordinária que incluía novos sujeitos passivos para cobrança de ICMS. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. A) O projeto de lei viola a autonomia dos Estados na determinação dos sujeitos passivos. B) Tal matéria somente poderia ser veiculada por lei complementar. C) A ampliação de sujeitos passivos do ICMS somente pode ser veiculada por Resolução do Senado. D) Por se tratar de matéria atinente a todos os Estados, o referido projeto de lei somente admite iniciativa do Presidente da República. E) A iniciativa de projeto de lei sobre ampliação de sujeitos passivos do ICMS necessita da iniciativa de ao menos um terço de Senadores.

B) Tal matéria somente poderia ser veiculada por lei complementar.

Questões Direito Tributário Imposto sobre a produção e a circulação

Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de cobrança de ICMS em favor ...

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1Q471330 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de cobrança de ICMS em favor dos Estados, propôs projeto de lei ordinária que incluía novos sujeitos passivos para cobrança de ICMS. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O projeto de lei viola a autonomia dos Estados na determinação dos sujeitos passivos.
✂️ b) Tal matéria somente poderia ser veiculada por lei complementar.
✂️ c) A ampliação de sujeitos passivos do ICMS somente pode ser veiculada por Resolução do Senado.
✂️ d) Por se tratar de matéria atinente a todos os Estados, o referido projeto de lei somente admite iniciativa do Presidente da República.
✂️ e) A iniciativa de projeto de lei sobre ampliação de sujeitos passivos do ICMS necessita da iniciativa de ao menos um terço de Senadores.