Questões Direito Tributário Fiscalização

Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a...

Responda: Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montant...

Q471338 | Direito Tributário, Fiscalização, Auditor do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.

Nessa situação hipotética,

a) não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.
b) não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.
c) a redução da multa é condicionada à anulação do processo administrativo.
d) não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.
e) houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.