Indique a afirmação INCORRETA:

✂️ a) Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação prevalecem sobre a legislação interna brasileira.

✂️ b) O aplicador da lei não pode empregar a analogia para exigir tributo não previsto em lei.

✂️ c) A compensação pode ser promovida pelo sujeito passivo, mesmo sem lei que a preveja, desde que seja realizada entre tributos e contribuições da mesma espécie.