Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou proc...

Questão de Direito Tributário da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo SP (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q471356•
Direito Tributário•
Aplicação da legislação tributária•
VUNESP•
Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•
Agente de Tesouraria I•
2018

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal no 1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à

suspensão de crédito tributário.

outorga de isenção.

capitulação legal do fato.

dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

exclusão de crédito tributário.

Questões Relacionadas

Q465983•
Direito Tributário•
Aplicação da legislação tributária

A respeito da aplicação da legislação tributária, É CORRETO afirmar que:

a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros, mas não aos pendentes.

a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, mas não aos futuros.

a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine alíquota inferior àquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Nenhuma das alternativas está correta.

Q465685•
Direito Tributário•
Aplicação da legislação tributária•
FCC•
SEFAZ PB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2

Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42 de 19/12/2003) ao imposto sobre

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

renda e proventos de qualquer natureza.

importação de produtos estrangeiros.

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Q466231•
Direito Tributário•
Aplicação da legislação tributária•
IESES•
TJ RO•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Considerando as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, pode-se afirmar o seguinte sobre a ?legislação tributária?, EXCETO que:

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, passados (cuja ocorrência já esteja completa) e aos pendentes, cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no Código Tributário Nacional.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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