Vera Maria teve seu veículo roubado ao final do mês de março do ano calendário. ...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso Secretaria de Estado de Finanças RO (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q471363•
Direito Tributário•
Impostos sobre o patrimônio e a renda•
FGV•
Secretaria de Estado de Finanças RO•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais•
2018

Vera Maria teve seu veículo roubado ao final do mês de março do ano calendário. Vera havia quitado o seu Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em janeiro, em cota única, para auferir do desconto. Ela pretende receber de volta o valor do IPVA. Nesse caso, Vera

terá direito a receber o IPVA quitado se tiver pago o seguro obrigatório.

terá direito a receber a repetição da integralidade do imposto pago.

não terá direito de repetir o valor pago, pois o sinistro não tem relação com o fato gerador do imposto.

não terá direito de restituição do IPVA, sendo o ocorrido considerado fortuito externo.

terá direito à restituição parcial do IPVA, considerando que a subtração ocorreu em março.

Questões Relacionadas

Q470987•
Direito Tributário•
Impostos sobre o patrimônio e a renda•
FGV•
Secretaria de Estado de Finanças RO•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais•
2018

Determinado Estado da Federação cedeu um imóvel de sua propriedade à pessoa jurídica de direito privado ABC, para que esta exerça atividade econômica com fins lucrativos, no local do imóvel. Em relação à cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel, assinale a afirmativa correta.

É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista a imunidade recíproca das pessoas de direito público, princípio garantidor da Federação e cláusula pétrea.

É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista que o Estado é isento do pagamento do IPTU de imóveis de sua propriedade.

O IPTU é devido e o Estado, contribuinte do imposto, deve realizar o pagamento.

O IPTU não é devido, uma vez que o Estado não é sujeito passivo da exação.

O IPTU é devido e a pessoa jurídica de direito privado é a responsável tributária e quem deve realizar o pagamento.

Q471046•
Direito Tributário•
Impostos sobre o patrimônio e a renda•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado•
2018

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.

São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.

São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.

São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.

Q470528•
Direito Tributário•
Impostos sobre o patrimônio e a renda•
CESPE CEBRASPE•
Departamento Estadual de Trânsito PA•
Técnico em Administração

Considerando as regras fiscais, assinale a opção correta.

Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social (COFINS) e da contribuição para o PIS/PASEP.

A pessoa jurídica pode deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da taxa de juros de longo prazo (TJLP).

Fica dispensada a retenção de imposto de renda de pessoa física, quando o valor for igual ou inferior a R$ 10,00 incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.

O imposto de renda é cobrado de acordo com as leis, pois os cidadãos não estão obrigados a fazer ou deixar de fazer algo se não estiver expresso em lei. Assim, o imposto de renda não incidirá sobre a renda auferida com atividades previstas em lei, seja o agente pessoa física ou jurídica.

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