Na hipótese de a Administração Pública constatar que editou um ato administra...

Na hipótese de a Administração Pública constatar que editou um ato administrativo com vício que o torna ilegal, ela deverá


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Na hipótese de a Administração Pública constatar que editou um ato administrativo com vício que o torna ilegal, ela deverá
Analisando...
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