Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da Administração Pública. A) Em relação ao princípio da legalidade, aplicável igualmente ao particular, pode-se afirmar que a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe. B) Tendo em vista o princípio da impessoalidade, a lei veda à Administração Pública, em qualquer hipótese, contratar obras e serviços diretamente, sem o procedimento licitatório. C) A violação do princípio da moralidade pelo administrador público enseja a propositura da ação popular, que pode ser proposta pelo cidadão ou pelo Ministério Público. D) Atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública podem acarretar a cassação dos direitos políticos do infrator. E) O princípio da eficiência autoriza que a Administração Pública possa exonerar o servidor público estável em razão de insuficiência de desempenho.

E) O princípio da eficiência autoriza que a Administração Pública possa exonerar o servidor público estável em razão de insuficiência de desempenho.

Questões Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da Administração Pública.

Responda: Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da Administração Pública.

1Q47263 | Direito Administrativo, Analista de Desenvolvimento Agrário, ITESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da Administração Pública.

✂️ a) Em relação ao princípio da legalidade, aplicável igualmente ao particular, pode-se afirmar que a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
✂️ b) Tendo em vista o princípio da impessoalidade, a lei veda à Administração Pública, em qualquer hipótese, contratar obras e serviços diretamente, sem o procedimento licitatório.
✂️ c) A violação do princípio da moralidade pelo administrador público enseja a propositura da ação popular, que pode ser proposta pelo cidadão ou pelo Ministério Público.
✂️ d) Atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública podem acarretar a cassação dos direitos políticos do infrator.
✂️ e) O princípio da eficiência autoriza que a Administração Pública possa exonerar o servidor público estável em razão de insuficiência de desempenho.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por paulo enrique da silva em 31/12/1969 21:00:00

A alternativa indicada como correta está errada. Funcionário estável só perde a estabilidade após processo administrativo em que lhe são assegurados o contraditório e ampla defesa. Dessa forma o funcionário será demitido. A exoneração só é cabível durante o estágio probatório e assim o funcionário não é estável.

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