Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de...

Questão de Direito Administrativo da banca FEPESE aplicada no concurso JUCESC (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q47461•
Direito Administrativo•
FEPESE•
JUCESC•
Analista Técnico Administrativo

Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A representação, para ser aceita, não precisará observar nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser inclusive genérica.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.

A ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito sumário.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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