Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta. A) A representação, para ser aceita, não precisará observar nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser inclusive genérica. B) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei. C) A ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito sumário. D) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. E) A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público.

D) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Questões Direito Administrativo

Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improb...

Responda: Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativacorreta.

1Q47461 | Direito Administrativo, Analista Técnico Administrativo, JUCESC, FEPESE, 2017

Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A representação, para ser aceita, não precisará observar nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser inclusive genérica.
✂️ b) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.
✂️ c) A ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito sumário.
✂️ d) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
✂️ e) A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público.