Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta: A) O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso. B) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo. C) A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência. D) A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências só poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento. E) Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação.

B) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

Questões Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784...

Responda: Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:

1Q47464 | Direito Administrativo, Analista Técnico Administrativo, JUCESC, FEPESE, 2017

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:

✂️ a) O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
✂️ b) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
✂️ c) A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.
✂️ d) A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências só poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento.
✂️ e) Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação.