Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1999, assinale a alterna...

Questão de Direito Administrativo da banca FEPESE aplicada no concurso JUCESC (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q47465•
Direito Administrativo•
FEPESE•
JUCESC•
Analista Técnico Administrativo

Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

O processo administrativo deve iniciar-se de ofício.

O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

A edição de atos de caráter normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

Autoridade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.

Aqueles que sem terem iniciado o processo administrativo, e que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, não são considerados legitimados como interessados.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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