Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta. A) O processo administrativo deve iniciar-se de ofício. B) O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. C) A edição de atos de caráter normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação. D) Autoridade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta. E) Aqueles que sem terem iniciado o processo administrativo, e que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, não são considerados legitimados como interessados.

C) A edição de atos de caráter normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1999, assinale a alternativa

Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O processo administrativo deve iniciar-se de ofício.
✂️ b) O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
✂️ c) A edição de atos de caráter normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
✂️ d) Autoridade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
✂️ e) Aqueles que sem terem iniciado o processo administrativo, e que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, não são considerados legitimados como interessados.