Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. Para efei...

questão de direito administrativo da banca cespe cebraspe aplicada no concurso tce pe (2017). confira a resolução completa abaixo:

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Q47473•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE PE•
Analista de Gestão

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado, é juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivo ou omissivo. 
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