Questões Direito Administrativo

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, ju...

Responda: A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir. A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julga...


Q47532 | Direito Administrativo, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
 
A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
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