Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de ca...

Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à l...


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Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da
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  • carlos eduardo de oliveira machado
    carlos eduardo de oliveira machado
    19/05/2018 • 22:12
    A administração DEVE e não pode anular...os atos ilegais....

    Deve e diferente de pode!
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