Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da A) autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo. B) imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial. C) indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular. D) autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade. E) presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.

D) autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.

Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de apli...

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1Q4780 | Direito Administrativo, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da

✂️ a) autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo.
✂️ b) imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.
✂️ c) indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular.
✂️ d) autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.
✂️ e) presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.

💬 Comentários

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Por carlos eduardo de oliveira machado em 31/12/1969 21:00:00

A administração DEVE e não pode anular...os atos ilegais....

Deve e diferente de pode!

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