Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso ...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ SP (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q4780•
Direito Administrativo•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas

Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da

autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo.

imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.

indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular.

autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.

presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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