Em virtude de mudança das condições fáticas que ensejaram a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza contínua, determinada entidade da Administração pretende promover a alteração do contrato, para fins de supressão de seu objeto, que resultará na diminuição do equivalente a 35% de seu valor inicial atualizado. À luz da Lei no 8.666/93, essa situação é A) vedada, pois não se admite a alteração quantitativa de contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua. B) admitida, pois o contratado está obrigado a aceitar as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor do contrato. C) admitida, desde que resultante de acordo celebrado entre os contratantes. D) vedada, pois apenas a modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, enseja alteração unilateral do contrato. E) vedada, pois a supressão do objeto contratual está limitada a 25% do valor contratado, em qualquer hipótese.

C) admitida, desde que resultante de acordo celebrado entre os contratantes.

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1Q4784 | Direito Administrativo, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Em virtude de mudança das condições fáticas que ensejaram a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza contínua, determinada entidade da Administração pretende promover a alteração do contrato, para fins de supressão de seu objeto, que resultará na diminuição do equivalente a 35% de seu valor inicial atualizado. À luz da Lei no 8.666/93, essa situação é

✂️ a) vedada, pois não se admite a alteração quantitativa de contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua.
✂️ b) admitida, pois o contratado está obrigado a aceitar as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor do contrato.
✂️ c) admitida, desde que resultante de acordo celebrado entre os contratantes.
✂️ d) vedada, pois apenas a modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, enseja alteração unilateral do contrato.
✂️ e) vedada, pois a supressão do objeto contratual está limitada a 25% do valor contratado, em qualquer hipótese.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Nilton Aizawa em 31/12/1969 21:00:00

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Assim, sendo os limites de 25% e 50% não serão considerados nesta questão.

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