1Q4785 | Direito Administrativo, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCCConsidere as seguintes hipóteses: I. Determinada associação pretende defender em juízo direito seu, face a ato de autoridade tributária que reputa ilegal. II. Certo contribuinte, pessoa física, pretende ver anulado judicialmente Auto de Infração e Imposição de Multa, cobrando do Poder Público prejuízos que sofreu em consequência de tal ato. III. Um indivíduo pretende sustentar, em juízo, a invalidade de Auto de Infração que aponta a prática de fato caracterizador de crime tributário, de modo a igualmente proteger-se contra eventual ordem de prisão. O mandado de segurança, em sua modalidade individual, ✂️ a) será a via adequada para a hipótese I, apenas. ✂️ b) será a via adequada para a hipótese II, apenas. ✂️ c) será a via adequada para a hipótese III, apenas. ✂️ d) será a via adequada para todas essas hipóteses. ✂️ e) não será a via adequada para nenhuma dessas hipóteses. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro