De acordo com a Lei Orgânica Municipal: I. São Poderes do Muni...

De acordo com a Lei Orgânica Municipal: I. São Poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo. II. É admitida a delegação de atribuições entre os Poderes.

Q47895 • Legislação Municipal • FUNDATEC • Prefeitura de Cachoeirinha RS • Atendente de Educação Infantil

De acordo com a Lei Orgânica Municipal:

I. São Poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo.
II. É admitida a delegação de atribuições entre os Poderes.
III. É permitido ao cidadão investido na função de um dos Poderes exercer a de outro.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Apenas I.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, os Poderes do Município são independentes, sendo eles o Legislativo e o Executivo (alternativa I).

A alternativa II está incorreta, pois não é admitida a delegação de atribuições entre os Poderes, uma vez que cada um possui suas competências específicas e não podem transferi-las entre si.

Já a alternativa III também está incorreta, pois não é permitido ao cidadão investido na função de um dos Poderes exercer a função de outro, justamente para garantir a separação e independência entre eles.

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Assinale a alternativa correta:
- a) I.
- b) III.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) I, II e III.
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