Relativamente à educação, conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal:

Gabarito: d) Apenas I e III.

Comentário:

I. Correta. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, os estabelecimentos públicos municipais de ensino devem estar permanentemente abertos à comunidade para a realização de eventos de natureza recreativa, cultural e social, conforme estabelecido em seus Regimentos.

II. Incorreta. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o concurso público para Magistério e especialista da educação deve ser realizado até 60 (sessenta) dias antes de começar o ano letivo, e não 180 dias como mencionado na afirmativa.

III. Correta. A Lei Orgânica Municipal prevê que o Município deve dar apoio para que entidades legalmente constituídas ofereçam cursos profissionalizantes à comunidade, demonstrando o compromisso com a formação e qualificação dos cidadãos.

Portanto, as afirmativas corretas são apenas I e III.