Questões Legislação Municipal

Para responder àquestão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alter...

Responda: Para responder àquestão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.


1Q47899 | Legislação Municipal, Atendente de Educação Infantil, Prefeitura de Cachoeirinha RS, FUNDATEC

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha. 

O artigo 8º do referido Regime estabelece que “As normas gerais para a realização de concurso serão estabelecidas em regulamento aprovado por
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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha, as normas gerais para a realização de concurso público serão estabelecidas em Decreto do Executivo Municipal.

Isso significa que cabe ao Executivo Municipal a responsabilidade de aprovar o regulamento que irá definir as regras e procedimentos para a realização de concursos públicos no município de Cachoeirinha.
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