Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha, as normas gerais para a realização de concurso público serão estabelecidas em Decreto do Executivo Municipal.
Isso significa que cabe ao Executivo Municipal a responsabilidade de aprovar o regulamento que irá definir as regras e procedimentos para a realização de concursos públicos no município de Cachoeirinha.
De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha, as normas gerais para a realização de concurso público serão estabelecidas em Decreto do Executivo Municipal.
Isso significa que cabe ao Executivo Municipal a responsabilidade de aprovar o regulamento que irá definir as regras e procedimentos para a realização de concursos públicos no município de Cachoeirinha.