Para responder àquestão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e ...

Para responder àquestão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.


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Para responder à  questão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha. 

Segundo o artigo 80 do referido Regime, além do vencimento poderão ser deferidas aos servidores públicos municipais determinadas gratificações e adicionais. 

Dentre os adicionais arrolados nos incisos I ao IX do referido artigo, estão, EXCETO:
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  • Camila Duarte
    Camila Duarte EQUIPE
    16/01/2025 • 06:46
    Gabarito: c) O adicional de dedicação especial.

    De acordo com o artigo 80 da Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha, são previstos diversos adicionais e gratificações que podem ser deferidos aos servidores públicos municipais. Dentre os adicionais listados nos incisos I ao IX desse artigo, temos:

    a) O adicional por regime de plantão.
    b) O adicional de sobreaviso.
    c) O adicional de dedicação especial.
    d) O adicional por tempo de serviço.
    e) O adicional noturno.

    Portanto, o adicional de dedicação especial não está previsto como um dos adicionais arrolados nos incisos I ao IX do artigo 80 da referida Lei Complementar.
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