trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.

trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, improrrogável.

vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.

vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação, improrrogável.

quinze dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.