1Q4797 | Direito Tributário, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCCConforme o art. 3o do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional inserido na ordem constitucional vigente, é correto afirmar que no conceito legal de tributo é possível identificar alguns dos denominados “princípios constitucionais tributários”. São identificáveis no conceito legal de tributo os princípios ✂️ a) da capacidade contributiva e da uniformidade geográfica. ✂️ b) da isonomia e da liberdade de tráfego. ✂️ c) da capacidade contributiva e da anterioridade. ✂️ d) da anterioridade e da irretroatividade. ✂️ e) da legalidade e da vedação ao efeito de confisco. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro