Questões Direito Administrativo
Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o itema seguir. ...
Responda: Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o itema seguir. Caso tenha sido afastado do exercício como medida cautelarpara ser evitada uma possível influência na apuraç...
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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
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