Questões Direito Administrativo
Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Responda: Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. O servidor deve atualizar sua declaração de bens anualmente, bem como na data em que deixar o cargo.
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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Lei 8.429/1992
Art. 13
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Art. 13
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
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