Camila Duarte
EQUIPE
10/11/2025 • 20:42
Gabarito: a)
O artigo 150 da Lei Orgânica do Município (LOM) geralmente determina que assuntos importantes, como a regulamentação do sistema de saúde municipal, sejam feitos por meio de Lei Ordinária. Isso porque uma lei ordinária é o instrumento adequado para tratar de temas que envolvem organização e funcionamento de serviços públicos, garantindo maior formalidade e legitimidade ao processo. Já decretos, portarias ou regimentos próprios são usados para regulamentar ou detalhar leis, mas não para estabelecer a base legal principal. Portanto, a alternativa correta é a letra a).
O artigo 150 da Lei Orgânica do Município (LOM) geralmente determina que assuntos importantes, como a regulamentação do sistema de saúde municipal, sejam feitos por meio de Lei Ordinária. Isso porque uma lei ordinária é o instrumento adequado para tratar de temas que envolvem organização e funcionamento de serviços públicos, garantindo maior formalidade e legitimidade ao processo. Já decretos, portarias ou regimentos próprios são usados para regulamentar ou detalhar leis, mas não para estabelecer a base legal principal. Portanto, a alternativa correta é a letra a).