Questões Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administ...

Responda: Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os próximos itens. Qualquer autoridad...

1Q48624 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os próximos itens.

Qualquer autoridade de menor grau hierárquico em uma organização pública pode iniciar um processo administrativo, desde que não tenha sido definida competência legal específica para esse fim.
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Por Valderis da Rosa Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
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