Questões Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes. O er...
Responda: No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes. O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários