Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A exoneração de ofício de servidor público por abandono de cargo não viola o princípio da legalidade, pois está prevista em lei.
O abandono de cargo é uma falta grave que autoriza a administração pública a exonerar o servidor sem necessidade de pedido do próprio servidor.
Segundo o artigo 137 da Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a exoneração pode ocorrer de ofício em casos previstos em lei, como o abandono de cargo.
Portanto, a administração pública age dentro da legalidade ao exonerar o servidor por abandono de cargo, respeitando o princípio da legalidade, que exige que toda atuação administrativa esteja fundamentada em lei.
Assim, a alternativa está correta e o gabarito oficial também confirma essa resposta.
A exoneração de ofício de servidor público por abandono de cargo não viola o princípio da legalidade, pois está prevista em lei.
O abandono de cargo é uma falta grave que autoriza a administração pública a exonerar o servidor sem necessidade de pedido do próprio servidor.
Segundo o artigo 137 da Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a exoneração pode ocorrer de ofício em casos previstos em lei, como o abandono de cargo.
Portanto, a administração pública age dentro da legalidade ao exonerar o servidor por abandono de cargo, respeitando o princípio da legalidade, que exige que toda atuação administrativa esteja fundamentada em lei.
Assim, a alternativa está correta e o gabarito oficial também confirma essa resposta.