Questões Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública.
Responda: Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública. Não viola o princípio da legalidade a exoneração de ofício de servidor público por abandono de c...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A exoneração de ofício de servidor público por abandono de cargo não viola o princípio da legalidade, pois está prevista em lei.
O abandono de cargo é uma falta grave que autoriza a administração pública a exonerar o servidor sem necessidade de pedido do próprio servidor.
Segundo o artigo 137 da Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a exoneração pode ocorrer de ofício em casos previstos em lei, como o abandono de cargo.
Portanto, a administração pública age dentro da legalidade ao exonerar o servidor por abandono de cargo, respeitando o princípio da legalidade, que exige que toda atuação administrativa esteja fundamentada em lei.
Assim, a alternativa está correta e o gabarito oficial também confirma essa resposta.
A exoneração de ofício de servidor público por abandono de cargo não viola o princípio da legalidade, pois está prevista em lei.
O abandono de cargo é uma falta grave que autoriza a administração pública a exonerar o servidor sem necessidade de pedido do próprio servidor.
Segundo o artigo 137 da Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a exoneração pode ocorrer de ofício em casos previstos em lei, como o abandono de cargo.
Portanto, a administração pública age dentro da legalidade ao exonerar o servidor por abandono de cargo, respeitando o princípio da legalidade, que exige que toda atuação administrativa esteja fundamentada em lei.
Assim, a alternativa está correta e o gabarito oficial também confirma essa resposta.
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