Questões Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública.

Responda: Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública. A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público não se inserem no âmbito d...


1Q48641 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública.

A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público não se inserem no âmbito do poder discricionário da administração.
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💬 Comentários

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público são atos previstos em lei e seguem regras específicas, ou seja, não ficam a critério da administração decidir de forma livre ou subjetiva. Por isso, esses atos não configuram exercício do poder discricionário, mas sim do poder vinculado. A administração deve respeitar os prazos legais para validade e prorrogação do concurso, sem margem para escolha pessoal. Portanto, a afirmação está correta.
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