Questões Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública.
Responda: Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública. A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público não se inserem no âmbito d...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público são atos previstos em lei e seguem regras específicas, ou seja, não ficam a critério da administração decidir de forma livre ou subjetiva. Por isso, esses atos não configuram exercício do poder discricionário, mas sim do poder vinculado. A administração deve respeitar os prazos legais para validade e prorrogação do concurso, sem margem para escolha pessoal. Portanto, a afirmação está correta.
A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público são atos previstos em lei e seguem regras específicas, ou seja, não ficam a critério da administração decidir de forma livre ou subjetiva. Por isso, esses atos não configuram exercício do poder discricionário, mas sim do poder vinculado. A administração deve respeitar os prazos legais para validade e prorrogação do concurso, sem margem para escolha pessoal. Portanto, a afirmação está correta.
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