Camila Duarte
EQUIPE
27/10/2025 • 18:46
Gabarito: a)
A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público são atos previstos em lei e seguem regras específicas, ou seja, não ficam a critério da administração decidir de forma livre ou subjetiva. Por isso, esses atos não configuram exercício do poder discricionário, mas sim do poder vinculado. A administração deve respeitar os prazos legais para validade e prorrogação do concurso, sem margem para escolha pessoal. Portanto, a afirmação está correta.
A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público são atos previstos em lei e seguem regras específicas, ou seja, não ficam a critério da administração decidir de forma livre ou subjetiva. Por isso, esses atos não configuram exercício do poder discricionário, mas sim do poder vinculado. A administração deve respeitar os prazos legais para validade e prorrogação do concurso, sem margem para escolha pessoal. Portanto, a afirmação está correta.