Os atos administrativos, como manifestação do poder público, possuem característ...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNIVERSA aplicada no concurso MinC (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q48660•
Direito Administrativo•
FUNIVERSA•
MinC•
Técnicas de Complexidade Gerencial

Os atos administrativos, como manifestação do poder público, possuem características que os diferenciam dos atos privados, qualidades inerentes que asseguram à conduta administrativa a eficácia necessária para a consecução do bem público. No que se refere à imperatividade do ato administrativo, é correto afirmar que

consiste na possibilidade de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

é característica presente em todos os atos administrativos.

está presente nos atos administrativos que visam conferir direitos solicitados pelos administrados.

independe de previsão legal.

é a prerrogativa do poder público de impor a obediência de seus atos aos particulares, independentemente de sua concordância.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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