De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), é de c...

questão de legislação municipal da banca makiyama aplicada no concurso prefeitura de capela do alto sp (2014). confira a resolução completa abaixo:

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Q48852•
Legislação Municipal•
MAKIYAMA•
Prefeitura de Capela do Alto SP•
Fiscal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), é de competência do Município instituir os seguintes tributos: 

I Imposto sobre propriedade predial e territorial urbano; 
II Imposto transmissão "inter-vivos"; 
III Imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tais como óleo diesel;
IV Imposto sobre serviço de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no âmbito da Constituição Federal, definidos em lei complementar. 

Está CORRETO apenas o que se afirma em:
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