Conforme a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), a elaboraçã...

questão de legislação municipal da banca makiyama aplicada no concurso prefeitura de capela do alto sp (2014). confira a resolução completa abaixo:

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), a elaboração dos orçamentos anual e plurianual deve atender:

I Às disposições da Constituição Federal; 
II Às normas gerais de direito financeiro; 
III Aos preceitos da lei. 

Está CORRETO o que se afirma em:
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