Questão: As multas são impostas em grau mínimo, médio ou máximo. Na i...

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ID: 48856•
Legislação Municipal•
MAKIYAMA•
Prefeitura de Capela do Alto SP•
Fiscal

As multas são impostas em grau mínimo, médio ou máximo. Na imposição de multa, e para graduá-la, considera-se:

I A maior ou menor gravidade da infração; 
II As circunstâncias atenuantes ou agravantes; 
III Os antecedentes do infrator, com relação às disposições do referido código. 

Está CORRETO o que se afirma em: