No tocante à Administração Direta e Indireta, marque a alternativa correta: A) As Autarquias adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. B) A desconcentração pode ocorrer em três planos principais: dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução; da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; e da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões. C) A descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica; já a desconcentração é a distribuição interna de competências, isto é, distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica. D) As empresas públicas e sociedades de economia mista não se sujeitam à falência. E) As autarquias e as empresas públicas são criadas por Decreto.

C) A descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica; já a desconcentração é a distribuição interna de competências, isto é, distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

Questões Direito Administrativo

No tocante à Administração Direta e Indireta, marque a alternativa correta:

Responda: No tocante à Administração Direta e Indireta, marque a alternativa correta:

1Q48960 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

No tocante à Administração Direta e Indireta, marque a alternativa correta:

✂️ a) As Autarquias adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
✂️ b) A desconcentração pode ocorrer em três planos principais: dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução; da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; e da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
✂️ c) A descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica; já a desconcentração é a distribuição interna de competências, isto é, distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
✂️ d) As empresas públicas e sociedades de economia mista não se sujeitam à falência.
✂️ e) As autarquias e as empresas públicas são criadas por Decreto.