Acerca de licitação pública, assinale a opção correta. A) O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, após concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. B) As entidades paraestatais que apresentam personalidade jurídica de direito privado não se sujeitam às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993. C) O estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital ou convite constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes, configurando, por consequência, desvio de poder. D) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirige-se apenas à administração. E) A ausência de caracterização do objeto não causa a nulidade da licitação.

A) O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, após concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

Questões Direito Administrativo

Acerca de licitação pública, assinale a opção correta.

Responda: Acerca de licitação pública, assinale a opção correta.

1Q49062 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitação pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, após concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
✂️ b) As entidades paraestatais que apresentam personalidade jurídica de direito privado não se sujeitam às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.
✂️ c) O estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital ou convite constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes, configurando, por consequência, desvio de poder.
✂️ d) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirige-se apenas à administração.
✂️ e) A ausência de caracterização do objeto não causa a nulidade da licitação.