Acerca dos procedimentos que envolvem negociação das minutas contratuais do p...

Acerca dos procedimentos que envolvem negociação das minutas contratuais do projeto de financiamento com crédito externo com o Agente Financiador, nos moldes do estabelecido no Manual de Financiame...

Q49166 • Comércio Exterior • CETRO • MDS • Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual

Acerca dos procedimentos que envolvem negociação das minutas contratuais do projeto de financiamento com crédito externo com o Agente Financiador, nos moldes do estabelecido no Manual de Financiamentos Externos do Setor Público, assinale a alternativa correta.

a) A iniciativa de convidar os envolvidos para negociar as minutas contratuais deve partir do ente mais interessado, o proponente mutuário.
b) A iniciativa de convidar os envolvidos para negociar as minutas contratuais deve partir do agente financiador.
c) A iniciativa de convidar os envolvidos para negociar as minutas contratuais deve partir da SEAIN/MP, órgão coordenador do processo de negociação.
d) Em concluída a negociação das minutas contratuais, o Ministérios da Fazenda, por meio da STN e da PGFN, não mais poderão requerer quaisquer exigências para que o processo seja encaminhado ao Senado Federal.
e) A iniciativa de convidar os envolvidos para negociar as minutas contratuais deve partir dos órgãos vinculados ao Ministério da Fazenda, quais sejam, STN e PGFN, que coordenam o processo de negociação.

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Questões de Comércio Exterior

1

Q106986 • Comércio Exterior • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
A respeito do Imposto sobre Exportações, é correto afirmar que:
- a) incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior e tem como fato gerador sua saída do território nacional.
- b) incide sobre bens não essenciais exportados para consumo final e tem como fato gerador o registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior.
- c) incide sobre mercadoria nacional destinada ao exterior e tem como base de cálculo o valor aduaneiro do bem exportado.
- d) sua alíquota está fixada em 30%, sem possibilidades de redução ou majoração, e tem como base de cálculo o preço normal que a mercadoria alcançaria em uma venda em condições livre de concorrência no mercado internacional.
- e) incide sobre toda mercadoria destinada ao exterior a partir do território nacional e tem como fato gerador a emissão da Declaração de Exportação (D.
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2

Q106825 • Comércio Exterior • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
A medida de defesa comercial que não representa reação a práticas desleais de comércio corresponde a
- a) salvaguardas comerciais.
- b) medidas anti-dumping.
- c) barreiras tarifárias.
- d) regras de origem.
- e) medidas compensatórias.
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3

Q106807 • Comércio Exterior • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
O comércio internacional de serviços está amparado em acordo multilateral negociado durante a Rodada Uruguai e entrou em vigor em 1995. Sobre o mesmo é correto afirmar que:
- a) tem por objetivo fundamental promover a gradual liberalização do comércio de serviços prestados, tanto em bases comerciais como no exercício da autoridade governamental.
- b) dadas as diferenças em relação ao comércio de bens, os princípios e objetivos básicos que orientam o comércio de serviços são distintos dos previstos no GATT.
- c) o acordo estabelece como objetivo fundamental a flexibilização do direito dos países de regularem setores domésticos de serviços em favor da gradual abertura de seus mercados a prestadores estrangeiros.
- d) preconiza a proibição dos monopólios e a eliminação de práticas comerciais por prestadores de serviços que restringem a competição nos mercados nacionais como meios de promover a liberalização do comércio de serviços.
- e) alcança todos os serviços associados aos modos de prestação denominados comércio transfronteiriço, consumo no exterior, presença comercial e presença de pessoas físicas.
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4

Q106639 • Comércio Exterior • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
O termo de comércio que implica compromisso mínimo para o vendedor, restringido-o à entrega da mercadoria ao comprador em sua propriedade ou em outro local designado, não desembaraçada para exportação e não embarcada em qualquer veículo coletor é:
- a) Free Carrier (FC.
- b) Free on Board (FO.
- c) Delivered Ex-Ship (DES).
- d) Ex Works (EXW).
- e) Carriage Paid To (CPT).
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5

Q106455 • Comércio Exterior • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
São competências da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX):
- a) definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior do Brasil, coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior e fixar direitos anti-dumping e compensatórios e salvaguardas.
- b) negociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira, administrar, controlar, normatizar e avaliar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e apoiar o exportador brasileiro submetido a investigações de defesa comercial.
- c) formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação; propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior; implementar os mecanismos de defesa comercial.
- d) formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação, estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior e coordenar as ações de promoção e de informação comercial.
- e) fixar as alíquotas do imposto de importação, fixar direitos anti-dumping e compensatórios e acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira.
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6

Q106440 • Comércio Exterior • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
A promoção do desenvolvimento em áreas fronteiriças da Região Norte do País e o incremento das relações bilaterais com os países vizinhos naquela mesma região, em consonância com a política de integração latino-americana, são objetivos expressos do regime aduaneiro aplicado em área especial denominado:
- a) Zona Franca de Manaus.
- b) Área de Livre Comércio.
- c) Zona de Processamento de Exportação.
- d) Entreposto Industrial.
- e) Loja Franca.
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7

Q106288 • Comércio Exterior • Regimes aduaneiros • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
O regime aduaneiro que permite o armazenamento de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público com suspensão do pagamento dos impostos incidentes na importação ou a permanência da mesma em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em recinto privado e previamente alfandegado para esse fim, denomina-se:
- a) Trânsito aduaneiro.
- b) Admissão temporária.
- c) Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.
- d) Drawback.
- e) Entreposto Aduaneiro na Importação.
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8

Q106219 • Comércio Exterior • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
Os critérios e regras de valoração aduaneira presentes no Código Aduaneiro do Mercosul
- a) são os mesmos utilizados no âmbito da OMC, sendo a base de cálculo o “valor da transação” consubstanciado no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria adquirida, acrescido dos custos de transporte até o porto, além dos gastos auferidos com carregamento, descarregamento e seguro.
- b) tomam por base o disposto no Acordo de Valoração Aduaneira da OMC quanto ao valor de transação como critério básico, mas reduz e simplifica os métodos subsequentes de valoração previstos naquele Acordo quando da impossibilidade de determinação do valor de transação.
- c) são peculiares em razão da integração produtiva, da estrutura tarifária do Mercosul e do regime de livre comércio entre os países membros, fatores que alteram os parâmetros de determinação do valor de transação preconizados na Organização Mundial do Comércio (OM.
- d) são aplicáveis exclusivamente às importações procedentes de terceiros países e regiões, haja vista a não incidência de tarifas no comércio intrazona.
- e) coincidem com a normativa da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), em cujo âmbito estão amparados juridicamente os acordos do Mercosul.
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9

Q106133 • Comércio Exterior • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
Considerando a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias, julgue as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
- a) A Convenção aplica-se aos contratos internacionais privados de compra e venda de mercadorias, estando aqueles que envolvam entes governamentais sujeitos à normativa da Organização Mundial do Comércio.
- b) A Convenção consagra o princípio da liberdade contratual nos contratos de compra e venda internacional de mercadorias ao reconhecer a possibilidade de que, mediante desejo das partes, seja a sua aplicação excluída, derrogadas suas disposições ou alterados seus efeitos.
- c) Dados o alcance e natureza dos contratos firmados sob sua égide e seus efeitos jurídicos no campo internacional, a Convenção proíbe a celebração de contratos informais e dispõe sobre a necessidade de instrumento escrito para a formação do contrato.
- d) A Convenção estipula normas que determinam as obrigações do vendedor e em relação aos termos e condição de entrega da mercadoria transacionada, mas não alcança questões relacionadas à qualidade e condições de uso ou consumo da mesma.
- e) A Convenção é aplicada aos contratos celebrados entre pessoas jurídicas de natureza comercial e não alcança transações entre entes civis e aquelas envolvendo mercadorias transacionadas para uso pessoal, familiar ou doméstico.
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10

Q106074 • Comércio Exterior • Drawback • CESPE CEBRASPE • FHS SE • Analista Administrativo Contabilidade
📖 Texto associado ▼

Com relação às operações de leasing operacional e financeiro, de
drawback e com derivativos financeiros, julgue os itens que de 37
a 40.

O swap é um tipo de contrato muito utilizado para operações de proteção ao risco representado pelas variações das taxas de câmbio. Na prática, é como se houvesse uma conversão de ativos e passivos de uma moeda para outra, em que as partes trocam o principal e os juros em uma moeda pelo principal e juros em outra.
- a) Certo
- b) Errado
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