Com base no disposto no Decreto Federal nº 5.151/2004, que dispõe sobre os pr...

Com base no disposto no Decreto Federal nº 5.151/2004, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fin...

Q49173 • Comércio Exterior • CETRO • MDS • Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual

Com base no disposto no Decreto Federal nº 5.151/2004, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos, assinale a alternativa correta.

a) O serviço técnico de consultoria contratado pelo órgão executor nacional para implementação de projeto de cooperação internacional deve ser realizado exclusivamente na modalidade produto.
b) O serviço técnico de consultoria contratado pelo órgão executor nacional para implementação de projeto de cooperação internacional também poderá ser realizado na modalidade produto.
c) O serviço técnico de consultoria contratado pelo órgão executor nacional para implementação de projeto de cooperação técnica internacional poderá ser realizado exclusivamente na modalidade produto e faturamento técnico.
d) O órgão executor nacional pode propor a contratação de serviços técnicos de consultoria mesmo que esses serviços possam ser desempenhados por seus próprios servidores.
e) Os consultores contratados pelo órgão executor nacional desempenharam suas atividades de forma temporária, porém sujeitos à subordinação jurídica ao órgão indicado.

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Questões de Comércio Exterior

1

Q106986 • Comércio Exterior • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
A respeito do Imposto sobre Exportações, é correto afirmar que:
- a) incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior e tem como fato gerador sua saída do território nacional.
- b) incide sobre bens não essenciais exportados para consumo final e tem como fato gerador o registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior.
- c) incide sobre mercadoria nacional destinada ao exterior e tem como base de cálculo o valor aduaneiro do bem exportado.
- d) sua alíquota está fixada em 30%, sem possibilidades de redução ou majoração, e tem como base de cálculo o preço normal que a mercadoria alcançaria em uma venda em condições livre de concorrência no mercado internacional.
- e) incide sobre toda mercadoria destinada ao exterior a partir do território nacional e tem como fato gerador a emissão da Declaração de Exportação (D.
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2

Q106825 • Comércio Exterior • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
A medida de defesa comercial que não representa reação a práticas desleais de comércio corresponde a
- a) salvaguardas comerciais.
- b) medidas anti-dumping.
- c) barreiras tarifárias.
- d) regras de origem.
- e) medidas compensatórias.
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3

Q106807 • Comércio Exterior • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
O comércio internacional de serviços está amparado em acordo multilateral negociado durante a Rodada Uruguai e entrou em vigor em 1995. Sobre o mesmo é correto afirmar que:
- a) tem por objetivo fundamental promover a gradual liberalização do comércio de serviços prestados, tanto em bases comerciais como no exercício da autoridade governamental.
- b) dadas as diferenças em relação ao comércio de bens, os princípios e objetivos básicos que orientam o comércio de serviços são distintos dos previstos no GATT.
- c) o acordo estabelece como objetivo fundamental a flexibilização do direito dos países de regularem setores domésticos de serviços em favor da gradual abertura de seus mercados a prestadores estrangeiros.
- d) preconiza a proibição dos monopólios e a eliminação de práticas comerciais por prestadores de serviços que restringem a competição nos mercados nacionais como meios de promover a liberalização do comércio de serviços.
- e) alcança todos os serviços associados aos modos de prestação denominados comércio transfronteiriço, consumo no exterior, presença comercial e presença de pessoas físicas.
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4

Q106639 • Comércio Exterior • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
O termo de comércio que implica compromisso mínimo para o vendedor, restringido-o à entrega da mercadoria ao comprador em sua propriedade ou em outro local designado, não desembaraçada para exportação e não embarcada em qualquer veículo coletor é:
- a) Free Carrier (FC.
- b) Free on Board (FO.
- c) Delivered Ex-Ship (DES).
- d) Ex Works (EXW).
- e) Carriage Paid To (CPT).
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5

Q106455 • Comércio Exterior • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
São competências da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX):
- a) definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior do Brasil, coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior e fixar direitos anti-dumping e compensatórios e salvaguardas.
- b) negociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira, administrar, controlar, normatizar e avaliar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e apoiar o exportador brasileiro submetido a investigações de defesa comercial.
- c) formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação; propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior; implementar os mecanismos de defesa comercial.
- d) formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação, estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior e coordenar as ações de promoção e de informação comercial.
- e) fixar as alíquotas do imposto de importação, fixar direitos anti-dumping e compensatórios e acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira.
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6

Q106440 • Comércio Exterior • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
A promoção do desenvolvimento em áreas fronteiriças da Região Norte do País e o incremento das relações bilaterais com os países vizinhos naquela mesma região, em consonância com a política de integração latino-americana, são objetivos expressos do regime aduaneiro aplicado em área especial denominado:
- a) Zona Franca de Manaus.
- b) Área de Livre Comércio.
- c) Zona de Processamento de Exportação.
- d) Entreposto Industrial.
- e) Loja Franca.
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7

Q106288 • Comércio Exterior • Regimes aduaneiros • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
O regime aduaneiro que permite o armazenamento de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público com suspensão do pagamento dos impostos incidentes na importação ou a permanência da mesma em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em recinto privado e previamente alfandegado para esse fim, denomina-se:
- a) Trânsito aduaneiro.
- b) Admissão temporária.
- c) Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.
- d) Drawback.
- e) Entreposto Aduaneiro na Importação.
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8

Q106219 • Comércio Exterior • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
Os critérios e regras de valoração aduaneira presentes no Código Aduaneiro do Mercosul
- a) são os mesmos utilizados no âmbito da OMC, sendo a base de cálculo o “valor da transação” consubstanciado no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria adquirida, acrescido dos custos de transporte até o porto, além dos gastos auferidos com carregamento, descarregamento e seguro.
- b) tomam por base o disposto no Acordo de Valoração Aduaneira da OMC quanto ao valor de transação como critério básico, mas reduz e simplifica os métodos subsequentes de valoração previstos naquele Acordo quando da impossibilidade de determinação do valor de transação.
- c) são peculiares em razão da integração produtiva, da estrutura tarifária do Mercosul e do regime de livre comércio entre os países membros, fatores que alteram os parâmetros de determinação do valor de transação preconizados na Organização Mundial do Comércio (OM.
- d) são aplicáveis exclusivamente às importações procedentes de terceiros países e regiões, haja vista a não incidência de tarifas no comércio intrazona.
- e) coincidem com a normativa da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), em cujo âmbito estão amparados juridicamente os acordos do Mercosul.
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9

Q106133 • Comércio Exterior • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
Considerando a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias, julgue as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
- a) A Convenção aplica-se aos contratos internacionais privados de compra e venda de mercadorias, estando aqueles que envolvam entes governamentais sujeitos à normativa da Organização Mundial do Comércio.
- b) A Convenção consagra o princípio da liberdade contratual nos contratos de compra e venda internacional de mercadorias ao reconhecer a possibilidade de que, mediante desejo das partes, seja a sua aplicação excluída, derrogadas suas disposições ou alterados seus efeitos.
- c) Dados o alcance e natureza dos contratos firmados sob sua égide e seus efeitos jurídicos no campo internacional, a Convenção proíbe a celebração de contratos informais e dispõe sobre a necessidade de instrumento escrito para a formação do contrato.
- d) A Convenção estipula normas que determinam as obrigações do vendedor e em relação aos termos e condição de entrega da mercadoria transacionada, mas não alcança questões relacionadas à qualidade e condições de uso ou consumo da mesma.
- e) A Convenção é aplicada aos contratos celebrados entre pessoas jurídicas de natureza comercial e não alcança transações entre entes civis e aquelas envolvendo mercadorias transacionadas para uso pessoal, familiar ou doméstico.
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10

Q106074 • Comércio Exterior • Drawback • CESPE CEBRASPE • FHS SE • Analista Administrativo Contabilidade
📖 Texto associado ▼

Com relação às operações de leasing operacional e financeiro, de
drawback e com derivativos financeiros, julgue os itens que de 37
a 40.

O swap é um tipo de contrato muito utilizado para operações de proteção ao risco representado pelas variações das taxas de câmbio. Na prática, é como se houvesse uma conversão de ativos e passivos de uma moeda para outra, em que as partes trocam o principal e os juros em uma moeda pelo principal e juros em outra.
- a) Certo
- b) Errado
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Com base no disposto no Decreto Federal nº 5.151/2004, que dispõe sobre os pr...

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