Sobre a anulação e a convalidação dos atos administrativos, analise as assertivas abaix...

Responda: Sobre a anulação e a convalidação dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo. I. Verificado que o ato apresenta vício de legalidade, ele pode ser invalidado pelo Poder Ju...

1Q49176 | Direito Administrativo, Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual, MDS, CETRO

Sobre a anulação e a convalidação dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I. Verificado que o ato apresenta vício de legalidade, ele pode ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.
II. Ratificação é a forma de convalidação apropriada para casos de vício de competência da autoridade que pratica o ato.
III. A convalidação de um ato administrativo somente é possível para os chamados atos nulos.
IV. A anulação de um ato administrativo pode ser decretada ex officio pelo Poder Judiciário.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) III e IV, apenas.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por carlos eduardo de oliveira machado em 31/12/1969 21:00:00

verificado vicio de legalidade o ato não PODE... DEVE ser anulado pela administração ou pelo judiciário..

PODE= discricionariedade

DEVE= vinculação.. ato ilegal vincula a administração pela lei a anulá-lo

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