Acerca do Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços...

Questão de Direito Administrativo da banca CETRO aplicada no concurso MDS (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q49181•
Direito Administrativo•
CETRO•
MDS•
Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual

Acerca do Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.

Denomina-se ata de registro de preços o documento no qual conste os orçamentos dos bens a serem licitados.

O sistema de registro de preços consiste no conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras da administração pública.

Manifesta, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório.

Órgão não participante é o órgão que participou dos procedimentos iniciais e gerencia o procedimento como um todo.

Órgão participante é o órgão que faz a adesão à ata de registro de preços iniciada por outro órgão, que é o gerencia

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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