A respeito do processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale...

Questão de Direito Administrativo da banca CETRO aplicada no concurso Ministério das Cidades (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q49199•
Direito Administrativo•
CETRO•
Ministério das Cidades•
Agente Administrativo

A respeito do processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

O processo administrativo inicia-se somente de ofício.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sendo que a intimação observará a antecedência mínima de dez dias quanto à data de comparecimento e deverá ser feita, necessariamente, por via postal.

É vedado à Administração Pública atuar de ofício na prática de atos de instrução destinados a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, sendo indispensável requerimento da parte interessada.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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