Questões Direito Administrativo

Em termos de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo.

Responda: Em termos de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo. I. A regra é de que prescreve em dez anos a ação de reparação de danos referentes à responsabilidade civi...


1Q49205 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO

Em termos de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo. 

I. A regra é de que prescreve em dez anos a ação de reparação de danos referentes à responsabilidade civil do poder público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. 
II. Força maior e caso fortuito não consistem excludentes da responsabilidade civil do Estado, em razão da aplicação da Teoria do Risco Integral. 
III. Na Teoria do Risco, ante as inúmeras e variadas atividades da Administração, existe a probabilidade de danos serem causados a particulares. Desse modo, se, em princípio, todos se beneficiam das atividades administrativas, todos devem compartilhar do ressarcimento dos danos causados a alguns, razão pela qual se atribui ao Estado o encargo de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, por ação ou omissão, causarem a terceiros. 
IV. Aplica-se, hoje, na maioria dos ordenamentos, a responsabilidade objetiva do Estado, por meio da qual se deixa de lado o questionamento do dolo ou da culpa do agente, sendo necessário apenas demonstrar existir relação de causa e efeito entre a ação ou a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima. 

É correto o que se afirma em
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