Questões Direito Administrativo

Com relação à execução dos contratos, assinale a alternativaincorreta.

Responda: Com relação à execução dos contratos, assinale a alternativaincorreta.


1Q49212 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO

Com relação à execução dos contratos, assinale a alternativa incorreta.
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Por Renato Martins pedreiro em 31/12/1969 21:00:00
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da ução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
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