Questões Direito Administrativo
O prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar de rito sumário, sem p...
Responda: O prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar de rito sumário, sem prorrogação, não pode ser superior ao seguinte número de dias:
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Por Gian Siqueira em 31/12/1969 21:00:00
8112
artigo 133
§ 7o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem
artigo 133
§ 7o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem
Por wanderson quaresma nicolau em 31/12/1969 21:00:00
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar
não excederá sessenta dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
questão anulada!!!
não excederá sessenta dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
questão anulada!!!
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