Questões Direito Administrativo
A penalidade disciplinar mais leve prevista na Lei nº 8112/90 é:
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Por Henrique Gesser em 31/12/1969 21:00:00
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
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