De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma das características dos contratos administrativos é o seu formalismo. Nesse sentido, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em matéria de licitação, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de: A) concorrência, de tomada de preços, convite, pregão, concurso e leilão, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais previstas em lei em que a licitação é dispensável ou inexigível; B) concorrência e de tomada de preços, pelo alto valor desses contratos, mas não é necessário nas demais modalidades de licitação, desde que o seu valor esteja compatível com o preço de mercado, conforme avaliação prévia; C) concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação; D) contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor global do contrato seja superior a um milhão de reais, mas não é necessário nos demais casos, qualquer que seja a modalidade de licitação; E) contratação de obras e serviços de engenharia, por meio de licitação nas modalidades concorrência e de tomada de preços, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais em que a licitação é dispensável ou inexigível.

C) concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação;

Questões Direito Administrativo

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1Q49561 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, 2018

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma das características dos contratos administrativos é o seu formalismo.

Nesse sentido, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em matéria de licitação, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de:

✂️ a) concorrência, de tomada de preços, convite, pregão, concurso e leilão, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais previstas em lei em que a licitação é dispensável ou inexigível;
✂️ b) concorrência e de tomada de preços, pelo alto valor desses contratos, mas não é necessário nas demais modalidades de licitação, desde que o seu valor esteja compatível com o preço de mercado, conforme avaliação prévia;
✂️ c) concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação;
✂️ d) contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor global do contrato seja superior a um milhão de reais, mas não é necessário nos demais casos, qualquer que seja a modalidade de licitação;
✂️ e) contratação de obras e serviços de engenharia, por meio de licitação nas modalidades concorrência e de tomada de preços, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais em que a licitação é dispensável ou inexigível.

💬 Comentários

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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c) A Lei nº 8.666/93, que regula as licitações e contratos administrativos, estabelece que o instrumento formal de contrato é obrigatório nas modalidades de licitação concorrência e tomada de preços. Isso ocorre porque essas modalidades envolvem procedimentos mais complexos e valores geralmente mais elevados, exigindo formalização clara e detalhada para garantir segurança jurídica.

Além disso, a lei prevê que, mesmo nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, quando os preços estiverem dentro dos limites das modalidades de concorrência e tomada de preços, o contrato formal também deve ser celebrado. Isso reforça o princípio do formalismo e da transparência nos contratos administrativos.

As outras alternativas apresentam incorreções, como afirmar que o contrato não é necessário em pregão ou que o valor do contrato define a obrigatoriedade, o que não está previsto na lei. Portanto, a alternativa c é a que melhor reflete o disposto na Lei nº 8.666/93, artigo 61, que trata da obrigatoriedade do contrato escrito nas modalidades mencionadas e nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade dentro dos limites dessas modalidades.

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